PRIT
Nº de Diplomas Legais
3
| Tipologia | Designação | Ações |
|---|---|---|
| Planeamento | Lei nº 107/2001, de 08 de setembro - Lei de Bases da Politica e do Regime de Proteção do Patrimonio | 
 |
| Urbanismo | Lei nº 107/2001, de 08 de setembro - Lei de Bases da Politica e do Regime de Proteção do Patrimonio |
|
| Legislação | Lei nº 107/2001, de 08 de setembro - Lei de Bases da Politica e do Regime de Proteção do Patrimonio |
|
Planeamento
Lei nº 107/2001, de 08 de setembro - Lei de Bases da Politica e do Regime de Proteção do Patrimonio
Urbanismo
Lei nº 107/2001, de 08 de setembro - Lei de Bases da Politica e do Regime de Proteção do Patrimonio
Legislação
Lei nº 107/2001, de 08 de setembro - Lei de Bases da Politica e do Regime de Proteção do Patrimonio