Instrumentos de gestão territorial em vigor

Planos e programas territoriais depositados na DROT, com a versão consolidada em vigor e o histórico de dinâmicas (SRGT 163.º)

Um plano só produz efeitos depois de publicado no JORAM e depositado na DROT. A versão consolidada reúne o regulamento e as plantas que valem depois de aplicada a última dinâmica: é por ela que se deve consultar o plano em vigor.