Termos de Serviço
Última atualização: 1 de Junho de 2025
Geral
Ao aceder ou utilizar o website do WWW.PRIT.MADEIRA.GOV.PT, o Cliente reconhece que leu, compreendeu e está de acordo em vincular-se aos presentes Termos de Utilização, bem como em agir em conformidade com as normas legais aplicáveis. Se o Cliente não concordar com os presentes Termos de Utilização, não deverá utilizar este website.
Em qualquer altura e sem aviso prévio, a DROTe – Direção Regional de Ordenamento de Território, pode rever os presentes Termos de Utilização e qualquer outra informação constante deste website.